01Aceitação
O aceite destes Termos ocorre no aplicativo web/desktop do Control Pesca, no momento da contratação, realizado pelo proprietário ou administrador da organização contratante.
Ao aceitar, a pessoa declara ter 18 anos ou mais e ser representante autorizado da organização, com poderes para vinculá-la a estes Termos. O aplicativo mobile não exibe o aceite, mas disponibiliza estes Termos a qualquer momento em Conta → Documentos.
Se você não concorda com qualquer disposição, não deve contratar ou utilizar o Control Pesca.
02Identificação
O Control Pesca é desenvolvido e operado por Vince & Schaffer Intelligence Software LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.963.024/0001-72, com sede na Al. Rio Negro, 503 — Sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri/SP, CEP 06454-000.
03O serviço
O Control Pesca é um software como serviço (SaaS), de natureza B2B, voltado à gestão operacional e financeira de organizações que atuam na pesca comercial — incluindo o registro de operações, o controle financeiro, a organização de embarcações e equipes e a geração de relatórios.
O serviço é prestado de forma evolutiva: funcionalidades podem ser adicionadas, ajustadas ou descontinuadas ao longo do tempo, sempre com o objetivo de aprimorar a ferramenta.
04Contas e cadastro
O Control Pesca não permite auto-cadastro. As contas de usuário são criadas e gerenciadas pela própria organização contratante, por meio de seu proprietário ou administrador.
Cada usuário recebe credenciais individuais e intransferíveis e é responsável por manter a confidencialidade de sua senha. Qualquer uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente ao administrador da organização ou ao nosso suporte.
05Papéis e permissões
O acesso ao Control Pesca é organizado em três papéis, com diferentes níveis de permissão:
Representa a organização contratante. Responde pela contratação, gerencia administradores e é o único que pode solicitar a exclusão da organização e de todos os seus dados.
Cria e gerencia usuários, define permissões e configura os parâmetros operacionais do sistema dentro da organização.
Utiliza o aplicativo no dia a dia, registrando operações e consultando informações conforme as permissões atribuídas a ele.
06Propriedade dos dados
A organização contratante é a titular dos dados inseridos no Control Pesca e atua como controladora desses dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
O usuário apenas opera o sistema — insere, edita e consulta informações conforme seu papel — mas não detém titularidade sobre os dados da organização.
Encerrar o acesso de um usuário revoga apenas o acesso individual dele; os dados da organização permanecem íntegros e sob a guarda da organização. A Vince & Schaffer atua como operadora dos dados, tratando-os por conta e ordem da organização, conforme estes Termos, a Política de Privacidade e o contrato firmado.
07Uso permitido
O Control Pesca deve ser utilizado para as finalidades legítimas de gestão da organização contratante, por seus usuários autorizados, respeitando estes Termos, a legislação vigente e os direitos de terceiros.
08Condutas vedadas
É expressamente proibido:
- Compartilhar credenciais ou permitir que terceiros utilizem sua conta.
- Tentar acessar dados, áreas ou funções além das permissões atribuídas ao seu papel.
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do aplicativo.
- Utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados que sobrecarreguem ou prejudiquem o serviço.
- Inserir conteúdo ilícito, malicioso ou que viole direitos de terceiros.
- Empregar o aplicativo para finalidades alheias à operação da organização contratante.
09Disponibilidade
Empenhamo-nos em manter o Control Pesca disponível e estável, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta (uptime de 100%).
O serviço pode passar por manutenções programadas — comunicadas com antecedência sempre que possível — e por manutenções emergenciais. Também não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por fatores fora do nosso controle, como falhas de conexão à internet, provedores de infraestrutura ou caso fortuito e força maior.
10Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou limitar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança ou inadimplência da organização.
Exclusão de usuário individual
A pedido do administrador ou proprietário, o acesso de um usuário pode ser encerrado de forma imediata, sem carência. Isso revoga apenas o acesso individual; os dados da organização são preservados.
Exclusão da organização
A exclusão de toda a organização e de seus dados é solicitada pelo proprietário e segue o fluxo previsto na LGPD: há um período de carência de 15 dias antes da eliminação definitiva, durante o qual a solicitação pode ser revertida e os dados podem ser exportados. Encerrado esse prazo, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura, ressalvadas as hipóteses de retenção exigidas por lei.
11Pagamento e cobrança
As condições comerciais do Control Pesca — preço, plano, ciclo de cobrança e demais termos financeiros — são definidas em contrato comercial separado (Termo de Adesão e Autorização de Cobrança Recorrente), firmado entre a Vince & Schaffer e a organização contratante. Tais condições não são tratadas dentro do aplicativo.
As cobranças de assinatura são processadas pela Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A., instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. A inadimplência pode ensejar a suspensão do acesso, nos termos do contrato.
12Propriedade intelectual
O Control Pesca — incluindo marca, nome, identidade visual, interfaces, código-fonte e demais elementos — é de titularidade exclusiva da Vince & Schaffer Intelligence Software LTDA.
A contratação concede à organização uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível, válida durante a vigência do contrato. Os dados inseridos pela organização permanecem de titularidade dela.
13Limitação de responsabilidade
O Control Pesca é fornecido conforme disponível. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Vince & Schaffer não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de indisponibilidades, erros ou de decisões tomadas com base nas informações do aplicativo.
A organização é responsável pela exatidão e legalidade dos dados que insere no sistema e pelo uso que seus usuários fazem da ferramenta.
14Privacidade
O tratamento de dados pessoais relacionado ao Control Pesca é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
15Suporte
Dúvidas, solicitações e questões relacionadas ao Control Pesca podem ser encaminhadas para contato@vinceschaffer.com.
16Atualizações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou em nossas práticas. Alterações relevantes serão notificadas aos titulares — proprietário e administradores da organização — por meios adequados. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.
17Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.